Questão 36 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)

não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada deixou de configurar ato de improbidade com a Reforma de 2021.

não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada nunca configurou ato de improbidade, com base no princípio da tipicidade do direito sancionador.

praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública prejuízo ao erário, entre cujas sanções está a perda da função pública.

praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, entre cujas sanções está a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.