Questão 35 — Direito Constitucional

Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada.

Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.

A Lei nº XX, do Município Alfa é

Alternativa A:
constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.
Alternativa B:
inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.
Alternativa C:
inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.
Alternativa D:
constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.
Alternativa E:
inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, embora não apresente vício de iniciativa.

Questão 35 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor Fiscal de Tributos Estaduais)

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