Questão 48 — Direito Tributário

Considere a situação hipotética a seguir.

João comprou de Maria um veículo automotor. Em razão de João não ter transferido para o seu nome a propriedade do veículo, junto ao Detran, Maria passou a suportar pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre o veículo após a venda.

Sobre a hipótese, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade solidária de Maria pelo pagamento do IPVA pode ser atribuída, independentemente da existência de lei estadual específica, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Alternativa B:
O Código Tributário Nacional (CTN) prevê a imposição a Maria de responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao vendedor do veículo.
Alternativa C:
A jurisprudência atual reconhece que somente legislação estadual específica pode atribuir responsabilidade solidária a Maria pelo pagamento do IPVA, na hipótese de ausência de comunicação ao órgão de trânsito.
Alternativa D:
A jurisprudência atual estabelece que a responsabilidade solidária pelo IPVA não pode ser imputada a Maria, independente da previsão legal, visto que o contribuinte João é o proprietário do veículo quando da ocorrência do fato gerador.
Alternativa E:
A jurisprudência atual reconhece que somente lei complementar federal, ainda inexistente, pode atribuir responsabilidade solidária a Maria pelo pagamento do IPVA, na hipótese de ausência de comunicação ao órgão de trânsito.

Questão 48 – Direito Tributário – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)

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