Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Questão 1 – Direito Tributário – FGV 2021 – Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Auditor Fiscal da Receita Estadual)
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