O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Questão 14 – Direito Tributário – FGV 2021 – Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Auditor Fiscal da Receita Estadual)
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