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FGV · 2021 · Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo · Auditor Fiscal da Receita Estadual

Questão 13 – Direito Tributário – FGV 2021 – Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um tributo com prazo de 30 dias. No 20º dia após receber a notificação, ainda não o tendo pagado (por não estar vencido o prazo de pagamento), precisou emitir uma certidão de quitação de débito referente àquele tributo.

À luz do Código Tributário Nacional, a certidão de quitação de débitos a ser emitida deverá ser uma certidão

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