Questão 64 — Direito Tributário

O Estado Alfa instituiu, por lei estadual, uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários pertencentes à União no território estadual. A base de cálculo da referida taxa é a tonelada de minério extraído.

Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O legislador estadual criou uma taxa qualificada como taxa de serviço público, devida pela prestação de serviço público específico e divisível de fiscalização da extração mineral, em razão do volume de minério extraído.
Alternativa B:
É admissível a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária dessa taxa, do volume de minério extraído.
Alternativa C:
Os recursos minerais sendo de propriedade da União, somente esta, por lei federal, pode instituir a referida taxa em razão do exercício do poder de polícia.
Alternativa D:
Tal taxa viola a competência privativa da União para legislar sobre tributação de atividade extrativa mineral.
Alternativa E:
A base de cálculo fixada, isto é, a tonelada de minério extraída, configura base de cálculo idêntica àquela de imposto, sendo indevida tal fixação.

Questão 64 – Direito Tributário – FGV 2023 – Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Fiscal de Tributos Estaduais (FTE))

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