Questão 17 — Legislação Específica — Concurso Público para a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes

Questão 17 – Legislação Específica – FGV 2023 – Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes (Professor 1)

Sobre o que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes acerca das ações pelas quais o município deverá se responsabilizar a fim de efetivar as garantias do Art. 208 da Constituição da República referentes ao dever do Estado com a educação, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O município deve ofertar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Alternativa B:
O município deve ofertar o ensino noturno regular para atender ao estudante trabalhador, assegurada a qualidade pedagógica.
Alternativa C:
O município deve ofertar o ensino pré-escolar, obrigatório e gratuito às crianças de zero a dois anos e meio nas escolas públicas municipais.
Alternativa D:
O município deve ofertar obrigatória e gratuitamente bolsas de estudo a serem distribuídas sob critérios definidos em lei.
Alternativa E:
O município deve ofertar o ensino gratuito e obrigatório, pré-escolar e fundamental aos portadores de deficiência física e/ou mental.

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