Questão 44 — Direito Tributário — Processo seletivo (cadastro de reserva)

Questão 44 – Direito Tributário – FGV 2024 – Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá (Auditor Fiscal Tributário Gestão Tributária)

Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Reforma Tributária advinda da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Cada ente federativo fixará sua alíquota própria de IBS por lei específica.
Alternativa B:
O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.
Alternativa C:
Incidirá pela alíquota de 1% (um por cento) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Alternativa D:
A alíquota fixada pelo ente federativo será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, sem possibilidade de qualquer exceção.
Alternativa E:
Resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, a qual deverá ser obrigatoriamente seguida por cada ente federativo.

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