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FGV · 2024 · Tribunal de Contas do Estado de Goiás · Analista de Controle Externo Juridica

Questão 90 – Finanças Públicas – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (Analista de Controle Externo Juridica)

O art. 100, da Constituição Federal, dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Sobre a matéria e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, analise os itens a seguir:

I. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios;

II. Não incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório;

III. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.

Está correto o que se afirma em

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