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FGV · 2024 · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · Analista de Gestão

Questão 60 – Direito Processual Civil – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Analista de Gestão)

João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado.

Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.

Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:

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