Questão 61 – Direito Processual Civil – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Analista de Gestão)

praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança ou a medida judicial são cabíveis em face do delegante.

o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua.

controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.