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FGV · 2024 · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · Analista de Controle Externo

Questão 75 – Direito Processual Penal – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Analista de Controle Externo)

Renata é servidora pública estatutária e exerce a função de fiscal sanitária no Município de São Gonçalo. Durante diligência fiscalizatória em um restaurante, Renata identificou irregularidades que, nos termos da legislação vigente, deveriam ensejar autuação e interdição do estabelecimento.

No entanto, diante da proposta de pagamento indevido feita pelo proprietário do restaurante, Renata aceitou o valor, que seria recebido em parcelas mensais apenas no ano seguinte, e omitiu as irregularidades em seu relatório. Embora realizada no curso da função, a conduta não estava vinculada ao exercício de competência exclusiva.

Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta quanto à tipificação penal da conduta de Renata.

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