Questão 74 – Finanças Públicas – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Auditor de Controle Externo)

o procedimento configura transferência voluntária de recursos, típica entre entes federativos, sujeita à celebração de convênio e contrapartida.

trata-se de descentralização de crédito orçamentário, típica entre órgãos da mesma estrutura administrativa, formalizada por meio de instrumento próprio.

trata-se de descentralização financeira, e não orçamentária, pois envolve movimentação de recursos entre contas de diferentes Ministérios.

a execução do crédito pela FUNASA depende de prévia inclusão de dotação própria na sua unidade orçamentária, mediante abertura de crédito suplementar.

a descentralização de crédito orçamentário entre Ministério e entidade da administração indireta é vedada por se tratar de unidades orçamentárias distintas.