Questão 56 — Legislação Específica — Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Um engenheiro contratado por uma prefeitura é responsável pelo planejamento ambiental de um projeto de construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em área próxima a um curso d’água. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, esse empreendimento está sujeito à obtenção de diferentes licenças ambientais ao longo de sua execução.

Considerando o processo de licenciamento ambiental para esse tipo de obra, o engenheiro deve indicar que a:

Alternativa A:
Licença de Instalação deve ser solicitada antes da Licença Prévia, já que autoriza os estudos de viabilidade ambiental.
Alternativa B:
Licença de Operação deve ser obtida logo após a elaboração dos projetos, pois é ela que autoriza o início das obras.
Alternativa C:
Licença de Instalação pode ser concedida mesmo que os estudos ambientais da fase prévia ainda não tenham sido concluídos.
Alternativa D:
emissão de uma licença única é possível para empreendimentos de pequeno porte e impacto local, substituindo as demais etapas, como no caso em análise.
Alternativa E:
Licença Prévia deve avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecer as condições para o seu desenvolvimento, mas não autoriza ainda o início da obra.

Questão 56 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Analista de Controle Externo)

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