Caso o poder público almeje realizar a alienação de determinado bem imóvel legalmente apreendido pelas autoridades competentes, mediante o preenchimento dos requisitos especificados na Lei nº 14.133/2021, deverá ser utilizada a modalidade licitatória:
Questão 51 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Técnico Judiciário)
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