Questão 50 — Direito Penal — Concurso TJAP

Considerando a NBR 6023 da ABNT em vigor, verifique se a apresentação da seguinte referência, elaborada para lei estadual publicada e disponível on-line, condiz com a forma sistematizada dos elementos prescritos em norma:

AMAPÁ. Lei nº 2.576 de 12 de julho de 2021. Institui o Dia Estadual de Combate a Maus-tratos de Animais no âmbito do Estado do Amapá. In: Diário Oficial [do] Estado do Amapá: seção 1: Poder Executivo, Macapá, n. 7.458, p. 2, 12 jul. 2021.

Disponível em:

https://seadantigo.portal.ap.gov.br/diario/DOEn7458.pdf?ts=210 92519. Acesso em: 8 dez. 2023.

A verificação evidencia que:

Alternativa A:
a referência inclui todos os elementos, na ordem estabelecida, e atende às convenções para transcrição e apresentação da informação, previstas na NBR 6023 da ABNT em vigor;
Alternativa B:
a expressão “In:”, em itálico, deve ser omitida, porque a norma não prevê essa indicação na referência de documentos jurídicos publicados em diários oficiais;
Alternativa C:
a indicação da data, no título da Lei, deve ser abreviada como consta na data de publicação do Diário Oficial e na data de acesso on-line;
Alternativa D:
o elemento “Poder Executivo” deve ser omitido, porque o número da seção já identifica o emissor da Lei, e os dois pontos que o antecedem devem ser substituídos por vírgula;
Alternativa E:
os elementos “seção 1” e “Poder Executivo” não são subtítulos e devem ser colocados, com a forma que apresentam, após a data de publicação do Diário Oficial.

Questão 50 – Direito Penal – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Analista Judiciário)

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