Questão 86 — Direito Administrativo — Concurso TJCE

O Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Interessada em participar do referido processo licitatório, a entidade privada Alfa, por meio de seus advogados, consultou a legislação de regência, para conhecer os regramentos aplicáveis ao futuro contrato administrativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada não deverá prever

Alternativa A:
o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução dos custos da operação, em razão da eficiência implementada na prestação dos serviços.
Alternativa B:
a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
Alternativa C:
as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
Alternativa D:
os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.
Alternativa E:
a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Questão 86 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Juiz Substituto)

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