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FGV · TJCE · 2025

Concurso TJCE – Magistratura

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) · Juiz Substituto · 2025

Órgão
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Cargo
Juiz Substituto
Ano
2025
Nível
superior
Questões
100
Anuladas
2
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Cartão de questões

  1. 1
  2. 2
  3. 3
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  100. 100

Borda tracejada: questão anulada

Distribuição por disciplina

Fontes oficiais

Questões

  1. Q1Direito CivilMarta, passageira de um ônibus coletivo urbano operado pela concessionária Expresso São Jorge Ltda., sofreu uma queda quando o motorista realizou uma
  2. Q2Direito CivilUma rede privada de hospitais firmou contrato com uma sociedade empresária para implementar um sistema de inteligência artificial destinado a analisar
  3. Q3Direito CivilEm 2023, Cláudia, com 50 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade post mortem, alegando ser filha de José, falecido em 1998. À época da morte de
  4. Q4Direito CivilMarcos, empresário em situação financeira delicada, decide transferir formalmente a propriedade de dois imóveis comerciais para seus filhos, Ana e Lucas,
  5. Q5Direito CivilJoaquim, locador, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial em Fortaleza, CE, com Beatriz, locatária, tendo seu amigo Mário como fiador. No
  6. Q6Direito CivilEm janeiro de 2023, Antônio adquiriu um apartamento situado em um condomínio de luxo em Fortaleza, CE. Ao tomar posse, foi informado de que havia um
  7. Q7Direito CivilMariana, aos 25 anos de idade, sempre se sentiu desconfortável com seu prenome de registro, embora não haja qualquer motivo pejorativo ou vexatório. Ela
  8. Q8Direito CivilRogério doou um imóvel de alto padrão localizado no bairro de Meireles, Fortaleza, para a sua sobrinha, Alessandra, por ocasião do seu casamento, sem
  9. Q9Direito CivilMaria reside há 12 anos em um terreno de 250 m² no município de Caucaia, CE. Desde que assumiu a posse do terreno, estabeleceu moradia com sua família,
  10. Q10Direito CivilEm 2023, a sociedade empresária Alfa Serviços Ltda., atuante no setor de logística, passou a ser acionada judicialmente por diversos fornecedores, os
  11. Q11Direito CivilEduardo celebrou, por escrito, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel urbano com uma incorporadora, reservando para si, por cláusula
  12. Q12Direito CivilEm julho de 2023, Júlia adquiriu, por contrato escrito, um cavalo de raça para as competições esportivas de hipismo, por R$ 180.000,00 (cento e oitenta
  13. Q13Direito CivilFrancisco é proprietário do terreno denominado Sítio Flores, localizado no município de Sobral, CE, sem acesso direto à via pública. Historicamente, para
  14. Q14Direito CivilEduarda faleceu em 2024, sem deixar descendentes e sem testamento. Era casada com Lúcia, sob o regime da separação convencional de bens desde 2012. No
  15. Q15Direito Processual CivilNo que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
  16. Q16Direito Processual CivilNo curso de um processo, depois de deferida a produção da prova pericial e de juntado aos autos o correspondente laudo, o Juiz da causa observou que a
  17. Q17Direito Processual CivilEm um processo em curso perante a Justiça Estadual, o Juiz da causa, atentando para a especificidade do tema objeto da demanda e para a repercussão social
  18. Q18Direito Processual CivilUm servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação de ato administrativo que lhe impusera uma sanção pelo
  19. Q19Direito Processual CivilAna celebrou contrato de locação com Bruna e Carla, tendo constatado, três meses depois do início do vínculo contratual, que Bruna, sem a ciência da
  20. Q20Direito Processual CivilAjuizada ação de cobrança de obrigação derivada de um contrato em face dos devedores Álvaro, Bruno e Carlos, apenas os dois primeiros réus ofertaram peças
  21. Q21Direito Processual CivilCarlos intentou ação reivindicatória em face de Daniel, alegando que este ocupava indevidamente imóvel de sua propriedade, o qual se situava em área
  22. Q22Direito Processual CivilEm um primeiro processo, o autor da ação, na respectiva petição inicial, pleiteou a prolação de sentença que declarasse que a relação jurídico-contratual
  23. Q23Direito Processual CivilNo que concerne à técnica de ampliação do órgão colegiado para votação não unânime, ela não incide no julgamento de
  24. Q24Direito Processual CivilNo que se refere à restauração de autos, assinale a afirmativa correta.
  25. Q25Direito Processual CivilA hipótese em que o recurso de apelação interponível é dotado de efeito suspensivo automático, assim impedindo a deflagração de cumprimento provisório, é
  26. Q26Direito Processual CivilAlex, entendendo ter sido vítima de um grave erro médico, ajuizou demanda em face do Hospital Geral e do médico Benício, que ali o atendera. O autor,
  27. Q27Direito Processual CivilNos autos de um mandado de segurança em curso em órgão fracionário do Tribunal, que detinha a competência originária para processá-lo e julgá-lo, foi
  28. Q28Direito Processual CivilNo que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que o Juiz da causa
  29. Q29Direito do ConsumidorMariana, 38 anos, realizou cirurgia bariátrica custeada por seu plano de saúde, devido a um quadro de obesidade mórbida. Após o sucesso da operação,
  30. Q30Direito do ConsumidorUma associação de defesa do consumidor, regularmente constituída há mais de um ano e com finalidade institucional voltada à proteção dos direitos dos
  31. Q31Direito do ConsumidorSobre o conceito de consumidor por equiparação (bystander) e sua aplicação, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência do
  32. Q32Direito do ConsumidorCarlos, servidor público, sem qualquer formação ou experiência no setor imobiliário, adquiriu duas unidades residenciais na planta com o objetivo de
  33. Q33Direito do ConsumidorJoana, professora aposentada, encontra-se em situação de superendividamento. Ao longo de cinco anos, ela contraiu diversos empréstimos consignados e
  34. Q34Direito do ConsumidorJúlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12 meses. O produto, no entanto, apresentou
  35. Q35Direito da Criança e do AdolescenteCatarina, de 15 anos, conhece Belisário, de 55 anos, por meio de um aplicativo de relacionamentos. Ele oferece a ela viagens e apoio financeiro para que
  36. Q36Direito da Criança e do AdolescenteJoão, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao
  37. Q37Direito da Criança e do AdolescenteEm maio de 2020, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido em face de Júlio, de 15 anos de idade, por ato infracional análogo ao crime de
  38. Q38Direito da Criança e do AdolescenteLana, de 17 anos, foi vítima de estupro, mas teve medo de contar à sua família. Não procurou a polícia ou os serviços de saúde. Um mês depois, para seu
  39. Q39Direito da Criança e do AdolescenteSegundo o Art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
  40. Q40Direito da Criança e do AdolescenteO Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta
  41. Q41Direito PenalEm julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada. Após a
  42. Q42Direito PenalMatheus, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado pela prática de determinado crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a
  43. Q43Direito PenalLucas responde, em juízo, pela prática do crime de furto qualificado pela fraude. Ao tomar ciência sobre a designação da audiência de instrução e
  44. Q44Direito PenalLucas, reincidente em crime doloso e agindo com dolo, ingressou em um supermercado localizado em Fortaleza/CE, ocasião em que colocou, em sua mochila,
  45. Q45Direito PenalMatheus, servidor público federal, agindo com dolo e violando o dever de sigilo, entregou a agentes de governo estrangeiro, em desacordo com determinação
  46. Q46Direito PenalAo analisar o acervo processual de sua serventia, Felipe, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, constatou que Celso responde, em Juízo,
  47. Q47Direito PenalJoão e Matheus, policiais militares do Estado Alfa, mediante emprego de arma de fogo e agindo com dolo, reuniram-se e utilizaram de determinado quartel
  48. Q48Direito Processual PenalUma Delegacia recebeu e-mail anônimo detalhando esquema criminoso (estelionato/lavagem). O e-mail indicava envolvidos e contas bancárias. Ciente da
  49. Q49Direito Processual PenalMévio cometeu estelionato em fevereiro de 2019. Satisfeitas todas as condições de procedibilidade, a denúncia foi oferecida e recebida em fevereiro de
  50. Q50Direito Processual PenalO Ministério Público Estadual recebeu relatório final de inquérito policial que investigava um crime de estelionato, cuja pena mínima é de um ano de
  51. Q51Direito Processual PenalUm indivíduo praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo contra uma agência (correspondente bancário) da Caixa Econômica Federal, localizada em
  52. Q52Direito Processual PenalUm indivíduo foi investigado pela prática do crime racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em
  53. Q53Direito Processual Penal · anuladaEm uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o Juiz de Direito recebeu os autos de inquérito policial concluído, no qual se apurou a
  54. Q54Direito Processual PenalNo curso de uma investigação que apura um complexo esquema de crimes que resultaram em prejuízo para a Fazenda Pública e lavagem de dinheiro supostamente
  55. Q55Direito ConstitucionalAntônio, Pedro e João, dirigentes dos partidos políticos Alfa e Beta, iniciaram debates em relação à possibilidade de realizar uma aliança partidária,
  56. Q56Direito ConstitucionalEm razão de uma grande mobilização de diferentes correntes políticas do Estado Alfa, a competência do Tribunal de Justiça foi alterada, de modo a prever
  57. Q57Direito ConstitucionalDeterminado Juiz de Direito, ao interpretar os preceitos constitucionais, parte da premissa de que a higidez textual não deve desnaturar a evolutividade
  58. Q58Direito ConstitucionalApós inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o
  59. Q59Direito ConstitucionalEm razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiões do país foi seriamente comprometida. Ato contínuo, a partir de
  60. Q60Direito ConstitucionalUm grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de análogos de
  61. Q61Direito ConstitucionalDurante um deslocamento de navio, Ana, filha de Martina, de nacionalidade russa, e de João, de nacionalidade angolana, nasceu em alto-mar em navio de
  62. Q62Direito ConstitucionalO Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente
  63. Q63Direito ConstitucionalPedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo técnico do Tribunal de
  64. Q64Direito ConstitucionalIran, candidato a Prefeito do Município Alfa, no curso da campanha eleitoral, marcou encontro com um grupo de eleitores, em frente à lanchonete de uma
  65. Q65Direito ConstitucionalJoão, sua esposa Maria e seu filho adolescente Pedro, que pautam suas vidas pelos dogmas religiosos adotados pelas Testemunhas de Jeová, foram vitimados
  66. Q66Direito ConstitucionalEm razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da
  67. Q67Direito EleitoralO Partido Político Delta recebeu doações da cooperativa Alfa, destinadas ao uso na campanha eleitoral para as eleições do ano X, o que decorria do fato de
  68. Q68Direito EleitoralO Partido Político Sigma registrou candidatos à Câmara Municipal de Alfa em número correspondente ao total de lugares a preencher mais um. Do total, 30%
  69. Q69Direito EleitoralJoão, com domicílio no Município Gama, partiu do Município Alfa conduzindo um veículo automotor com destino ao Município Beta. No meio do trajeto, foi
  70. Q70Direito Eleitoral · anuladaNo curso da campanha eleitoral para o cargo de Deputado Federal pelo Estado Sigma, foi constatada a realização de propaganda eleitoral na internet em
  71. Q71Direito EmpresarialEm relação ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e ao Certificado de Recebíveis do
  72. Q72Direito EmpresarialEm relação ao commercial paper, denominado oficialmente como nota promissória para distribuição pública, analise as afirmativas a seguir. I. As sociedades
  73. Q73Direito EmpresarialA sociedade empresária Altaneira, Mauriti & Moraújo Ltda. requereu recuperação judicial na condição de produtor rural. Apresentada a relação de credores e
  74. Q74Direito EmpresarialUma sociedade anônima de nacionalidade norte-americana pretende realizar, no Brasil, oferta pública para aquisição do controle de companhia aberta
  75. Q75Direito TributárioO Município X realizou, em janeiro de 2015, o lançamento do IPTU relativo ao exercício daquele ano, com vencimento em 15 de março de 2015. Caio, todavia,
  76. Q76Direito TributárioUma sociedade empresária do ramo metalúrgico, regularmente inscrita no Regime Geral de Previdência Social, foi autuada pela Receita Federal do Brasil por
  77. Q77Finanças PúblicasEm investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na
  78. Q78Direito TributárioEm ação judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de
  79. Q79Direito AmbientalA sociedade empresária Alfa foi responsável por dano ambiental consistente em desmatamento ilegal, praticado em 2015. O Ministério Público ajuizou ação
  80. Q80Direito AmbientalO Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa ambiental, a prática de rinha de
  81. Q81Direito AmbientalQuanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção. Sobre essas situações,
  82. Q82Direito AmbientalDispõe a Lei nº 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II
  83. Q83Direito AdministrativoApós a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará,
  84. Q84Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os
  85. Q85Direito AdministrativoApós à observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a autoridade competente do Estado do Ceará aplicou, em
  86. Q86Direito AdministrativoO Estado do Ceará publicou edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Interessada em participar
  87. Q87Direito AdministrativoApós tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei
  88. Q88Direito AdministrativoNa interpretação de normas sobre gestão pública, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, serão considerados os obstáculos
  89. Q89Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaJoão, Juiz de Direito de segunda entrância do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que faz parte do primeiro quinto da lista de antiguidade, tomou
  90. Q90Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaJoana, Maria e Antônia realizaram um debate a respeito de alguns aspectos afetos ao conceito de Direito em H. L. A. Hart. Joana sustentou que o Direito
  91. Q91Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaEm uma relação processual, instaurou-se um debate em relação ao sentido a ser atribuído a determinada norma na perspectiva da lógica do razoável. Foram
  92. Q92Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaEm determinada relação processual, o demandante sustentou que celebrara um contrato inteligente, de modo que a análise de uma pretensão deveria levar em
  93. Q93Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaJoão, magistrado no Estado do Ceará, foi designado para responder pela unidade judiciária da Comarca X, situada no interior do Estado, efetivamente
  94. Q94Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaDurante o processo de discussão de uma política pública a ser implementada em determinado ente federativo, um dos presentes questionou os demais em
  95. Q95Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaAo estruturar uma política pública direcionada a grupos que historicamente ocupavam uma posição de inferioridade no ambiente sociopolítico, discutiu-se,
  96. Q96Noções Gerais de Direito e Formação HumanísticaNo Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas
  97. Q97Direitos HumanosO Poder Executivo Federal instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de analisar se, à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
  98. Q98Direitos HumanosMaria, Joana e Andrea realizaram um debate em relação à possível existência de mecanismos não convencionais de proteção dos Direitos Humanos no plano do
  99. Q99Direitos HumanosGeorg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias anglo-americanas, observou que: O
  100. Q100Direitos HumanosA República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi