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FGV · 2025 · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará · Juiz Substituto

Questão 37 – Direito da Criança e do Adolescente – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Juiz Substituto)

Em maio de 2020, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido em face de Júlio, de 15 anos de idade, por ato infracional análogo ao crime de latrocínio, fixando-se medida socioeducativa de internação.

A sentença transitou em julgado logo em seguida, não tendo sido interposto recurso. Júlio, contudo, respondia ao processo em liberdade e não foi localizado para iniciar o cumprimento da medida. Em abril de 2025, quando voltava do trabalho, Júlio foi parado em uma blitz, quando enfim o mandado de busca e apreensão foi cumprido.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

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