Questão 13 – Direito Processual Civil – FGV 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz Leigo)

ação coletiva sobre relações de consumo;

ação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;

ação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;

ação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;

homologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.