Questão 43 – Direito Penal – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz Substituto)

o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência;

nos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que tem início a permanência;

no caso de concurso formal de crimes, o prazo prescricional é calculado com base na pena aumentada pelo concurso;

no cálculo do prazo prescricional, não se consideram causas de aumento ou de diminuição de pena;

a publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição.