Questão 92 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Juiz Substituto)

a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;

o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;

o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;

a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;

não são aplicáveis os institutos da prescrição e da decadência.