Questão 93 — Direito Administrativo — Concurso TJMT

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.

Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a transferência do controle societário da concessionária sem licitação e prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão;
Alternativa B:
a concessionária da rodovia não pode cobrar pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico;
Alternativa C:
o termo final do contrato de concessão da rodovia pode ser prorrogado por lei, mesmo que a prorrogação não esteja prevista no edital;
Alternativa D:
para a subconcessão da rodovia, a concessionária dependeria da autorização do poder concedente e de previsão editalícia, dispensada a necessidade de nova licitação;
Alternativa E:
a ocupação e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados ao fim do prazo do contrato de concessão de serviço público dependem de prévia indenização desses bens à concessionária.

Questão 93 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Juiz Substituto)