Questão 82 – Direito Ambiental – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Juiz Substituto)

formal e materialmente constitucional, uma vez que, em matéria de licenciamento ambiental, os estados possuem competência suplementar;

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente constitucional;

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso ambiental;

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre licenciamento ambiental;

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso.