Questão 63 — Direito Constitucional — Concurso TJMT

João, publicitário, decidiu criar um jornal impresso para circulação gratuita no território do município Sigma. A viabilidade econômica do projeto, por sua vez, seria assegurada com a veiculação de anúncios que seriam custeados exclusivamente pela iniciativa privada.

Ao se informar em relação aos requisitos a serem observados para que o jornal pudesse circular no território de Sigma, João concluiu corretamente que:

Alternativa A:
o responsável pela edição do jornal deve ser formado em jornalismo;
Alternativa B:
a publicação do jornal independe de licença de qualquer estrutura estatal de poder;
Alternativa C:
a exigência de licença deve ser disciplinada pela União, pois compete privativamente a esse ente legislar sobre comunicação;
Alternativa D:
a comunicação social é livre à iniciativa privada, de modo que a exploração de atividades dessa natureza independe de qualquer permissivo concedido por autoridade;
Alternativa E:
a licença para a impressão do jornal, embora não seja exigida para a publicação, pode ser exigida para a distribuição, pelo órgão municipal competente, vedada a censura prévia.

Questão 63 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Juiz Substituto)

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