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FGV · 2024 · Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco · Juiz Substituto

Questão 66 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Juiz Substituto)

Após ampla mobilização das forças políticas em atuação junto à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a Constituição Estadual foi alterada pela Emenda Constitucional nº W, passando a dispor: I. no Art. X, que é vedado ao servidor público estadual substituir, sobre qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve, ressalvada a legislação federal aplicável e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos;

II. no Art. Y, que é facultada a conversão em pecúnia dos períodos de férias dos servidores públicos estaduais não gozados em razão de necessidade do serviço; e

III. no Art. Z, que o décimo terceiro salário deve ser pago na data e na forma previstas no preceito.

À luz do princípio da simetria, é correto afirmar, em relação à compatibilidade desses preceitos com a Constituição da República, que:

Anulada

Gabarito preliminar: C

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Observações: questão anulada no gabarito definitivo

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