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FGV · 2024 · Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco · Juiz Substituto

Questão 56 – Direito Processual Penal – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Juiz Substituto)

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.

Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

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