Questão 44 — Finanças Públicas

Apesar de o orçamento brasileiro ser considerado, historicamente, como do tipo autorizativo, quando o Poder Público tem liberdade para avaliar a conveniência do que deve ou não ser executado, recentes modificações constitucionais trouxeram a ele um viés mais próximo do tipo impositivo, pelo qual as dotações orçamentárias devem necessariamente ser executadas.

Acerca dessas modificações efetivadas, é correto afirmar que criou-se a figura

Alternativa A:
das emendas individuais, que garantem a execução de ao menos 1,2% da receita bruta prevista no projeto de lei orçamentária.
Alternativa B:
das emendas de bancada estaduais, que garantem a execução de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Alternativa C:
das emendas de relatora, as quais são responsáveis por destinar recursos por meio de transferências especiais ou transferências programáticas, a depender da finalidade
Alternativa D:
das emendas corretivas, constituídas com recursos derivados exclusivamente da anulação de despesas com serviços da dívida.
Alternativa E:
das emendas parlamentares, que exigem a execução de, no mínimo, 30% das programações destinadas a inversões financeiras.

Questão 44 – Finanças Públicas – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Analista Judiciário Área Administrativa)

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