O prefeito de um município, ao enviar uma proposta orçamentária ao Poder Legislativo Municipal que não contemple as estimativas de receitas, tratando apenas da fixação das despesas, comete uma evidente violação ao princípio
Questão 50 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Técnico Judiciário)
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