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FGV · 2025 · Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Analista Judiciário Área Administrativa

Questão 26 – Direito Constitucional – FGV 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Analista Judiciário Área Administrativa)

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo.

Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

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