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FUNDEP · 2021 · Câmara Municipal de Pirapora · Agente Administrativo Legislativo

Questão 29 – Direito Constitucional – FUNDEP 2021 – Câmara Municipal de Pirapora (Agente Administrativo Legislativo)

Acerca da organização do Estado Brasileiro, analise as proposições a seguir.

I. Os municípios podem criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes da coletividade.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo os dois primeiros autônomos.

III. A Constituição Federal proíbe que os municípios organizem e prestem o serviço público de transporte coletivo, que não possui caráter essencial.

IV. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Alternativas

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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