Questão 38 — Direito Ambiental — Concurso Público – Prefeitura Municipal de Mariana (PM Mariana)

Sabe-se que os municípios têm autonomia para licenciar e fiscalizar as atividades e empreendimentos. As orientações necessárias à implementação do licenciamento ambiental no município poderão ser obtidas junto à Diretoria de Apoio à Gestão Municipal. Licenciamento ambiental municipal. Disponível em: http:// www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/ regularizacao-ambiental-municipal. Acesso em: 16 fev. 2020

(adaptado).

Conforme a resolução CONAMA nº 237, o licenciamento ambiental

Alternativa A:
é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica.
Alternativa B:
é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais.
Alternativa C:
são todos e quaisquer estudos concernentes aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.
Alternativa D:
é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.

Questão 38 – Direito Ambiental – FUNDEP 2022 – Prefeitura Municipal de Mariana (Agente de Fiscalização (Meio Ambiente))

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