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FUNDEP · 2022 · Prefeitura Municipal de Mariana · Agente de Fiscalização (Posturas)

Questão 38 – Direito Constitucional – FUNDEP 2022 – Prefeitura Municipal de Mariana (Agente de Fiscalização (Posturas))

O Plano Diretor do Município de Mariana, Lei Complementar nº 16/2004, estabelece os parâmetros de incomodidade provocados pelo uso urbano, sendo: I – Impacto urbanístico; II – Poluição sonora; III – Poluição atmosférica; IV – Poluição hídrica; V – Poluição por resíduos sólidos; VI – Vibração; VII – Periculosidade; e VIII – Geração de tráfego.

O parâmetro para o indicador de geração de tráfego é referente à atração de veículos de carga para a área específica, provocando tráfego pesado ou intenso. Nesse caso, de acordo com o anexo IX – Tabela Parâmetros de Incomodidade, qual é o número máximo de viagens, por dia, aceito para as áreas de Nível I?

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