Questão 42 — Direitos Humanos — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA)

A Lei n^o 10.741/2003, (Estatuto do Idoso), destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Para tanto, o referido diploma legal, entre tantas disposições, tipificou criminalmente algumas condutas, visando a melhor proteger os idosos.

A esse respeito, quanto aos crimes previstos na lei supracitada, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os crimes definidos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
Alternativa B:
Aos crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse seis anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n^o 9.099/1995 e em todos os seus institutos.
Alternativa C:
Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso.
Alternativa D:
Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo, mesmo com risco pessoal, em situação de iminente perigo.
Alternativa E:
Constitui crime, previsto no Estatuto do Idoso, induzir pessoa idosa, mesmo que ela tenha discernimento de seus atos, a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.

Questão 42 – Direitos Humanos – IADES 2021 – Polícia Militar do Pará (Aluno Soldado PMPA (sexo masculino))

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