Questão 10 — Direito Constitucional — Concurso Público – Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (SEPLAD-DF)

Questão 10 – Direito Constitucional – IADES 2023 – Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Atividades Econômicas e Urbanas)

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) é composta pelo Distrito Federal e um conjunto de municípios dos estados de Goiás e Minas Gerais. Esses entes da Federação integralizam uma área de planejamento e geração de políticas públicas comuns a eles. No que concerne a alguns aspectos da RIDE-DF, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em caso de desmembramento de algum município pertencente à RIDE-DF para constituição de um novo município, este novo fará parte da citada região de forma automática.
Alternativa B:
A RIDE-DF também pode ser considerada uma região metropolitana em razão dos critérios de diversificação de funções que ela possui e pela acumulação de capital.
Alternativa C:
A esfera autorizada para a criação do Conselho Administrativo, para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE-DF, é o Poder Executivo municipal.
Alternativa D:
A RIDE-DF possui orçamento próprio, administrado pelo Conselho Administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas.
Alternativa E:
A esfera administrativa da RIDE-DF pressupõe obrigatoriamente a constituição de uma estrutura de governo própria, na qual a gestão da RIDE-DF é ocupada de modo rotativo em períodos bianuais.

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