Questão 39 – Direito Empresarial – IADES 2023 – Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Atividades Econômicas e Urbanas)

Compete aos administradores regionais da circunscrição do imóvel e ao governador do DF a análise, o deferimento das solicitações de viabilidade de localização e todos os atos necessários à expedição da autorização de funcionamento de atividades econômicas.

A viabilidade de localização e todos os atos necessários à expedição da autorização de funcionamento de atividades econômicas previstas na Lei n^o 5.547/2015 serão realizados no DF, por meio de processo administrativo a ser gerenciado pelo governador.

Os pedidos de autorização de atividades econômicas serão realizados por meio de processos que, por força de lei, terão sua tramitação no âmbito das entidades e dos órgãos da administração pública do DF de maneira prioritária.

A viabilidade de localização pode ser concedida para atividades econômicas e auxiliares que pretendam ser exercidas em áreas de risco e em áreas especialmente protegidas pela legislação ambiental, se houver interesse do Poder Executivo e com anuência dos Poderes Legislativo e Judiciário.

A análise da viabilidade de localização é gratuita e, para sua solicitação, são exigidos documentos ou comprovações por parte do interessado, inclusive os documentos de propriedade ou contrato de locação permitindo o uso do imóvel para os fins descritos nos documentos de abertura ou alteração da empresa.