Questão 19 – Direito Processual Penal – IADES 2023 – Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Goiás (Códigos de 101 a 109 – Perito Criminal de 3a Classe)

O Código de Processo Penal, no art. 10, § 3^o, estabelece que “quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade policial poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz”. Embora se perceba a prorrogação indefinida dos prazos de inquéritos policiais no sistema de justiça criminal, em especial de réus soltos, já não mais se admite um inquérito policial sem fim, dada a necessidade de se observar sua característica