Questão 29 — Legislação Específica — Concurso Público – Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Goiás (SPTC-GO)

Considere hipoteticamente que uma mulher tenha sido presa em flagrante pela prática de crime de homicídio qualificado, com o emprego de arma de fogo contra o seu ex-companheiro. Ao final do processo, ela foi condenada, em caráter definitivo, à pena privativa de liberdade de 14 anos de reclusão, estabelecido o regime inicial fechado. Com base somente nos fatos narrados e na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O crime praticado pela mulher não é considerado hediondo segundo a legislação brasileira, pois apenas o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio está previsto na Lei n^o 8.072/1990, mas não o homicídio qualificado.
Alternativa B:
A prisão temporária da mulher, caso decretada, teria prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Alternativa C:
O crime praticado pela mulher é insuscetível de fiança, mas permite a concessão de anistia, graça e indulto.
Alternativa D:
Essa mulher jamais poderá ser beneficiada com a concessão de livramento condicional no curso do cumprimento da sua pena, ainda que primária e de bons antecedentes, e mesmo após o cumprimento de mais de dois terços da sua reprimenda.
Alternativa E:
Caso o ex-companheiro tenha sobrevivido, o crime praticado pela mulher deixará de ser considerado hediondo, uma vez que a Lei n^o 8.072/1990 apenas prevê, em seu rol, crimes consumados, jamais tentados.

Questão 29 – Legislação Específica – IADES 2023 – Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Goiás (Códigos de 101 a 109 – Perito Criminal de 3a Classe)

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