Questão 30 – Legislação Específica – IADES 2023 – Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Goiás (Códigos de 101 a 109 – Perito Criminal de 3a Classe)

A prática de tortura com o fim de se obter informação, declaração ou confissão quanto aos fatos apurados em inquérito policial não encontra tipificação específica na legislação penal brasileira.

A Lei n^o 9.455/1997 não prevê nenhum tipo de punição para aquele que se omite diante dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou de apurá-las.

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, devendo o juiz impor, sempre, o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena.

A Lei n^o 9.455/1997 não prevê qualquer aumento de pena para o caso de o réu ser agente público.

Caso os policiais sejam condenados pela prática de crime de tortura, nos termos da Lei n^o 9.455/1997, a condenação acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.