De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990 – o direito à liberdade constitui alguns elementos fundamentais. Dentre eles, destaca-se o (a):
Questão 30 – Direito Processual Civil – IBADE 2019 – Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre (Assistente Social)
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