Questão 3 — Direito Constitucional — Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos para área de Educação.

Questão 3 – Direito Constitucional – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos para área de Educação. (Assistente Administrativo Educacional)

Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica

do Município de Arapiraca, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a fiscalização fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Alternativa B:
o controle externo do Município de Arapiraca será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com auxílio da Câmara Municipal.
Alternativa C:
os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa D:
qualquer cidadão, partido político associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

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