Questão 8 – Direito Constitucional – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Copeiro, Motorista, Procurador Legislativo, Recepcionista e (Técnico Administrativo)

que tem natureza probatória e visa apenas atestar a veracidade de um fato constante nos registros da repartição.

em que a autoridade administrativa manifesta a sua opinião ou juízo de valor sobre o conteúdo de um processo.

que cria, modifica ou extingue direitos, mas é sempre expedida mediante requerimento de um Vereador ou da Mesa Diretora.

que serve para encaminhar a proposição legislativa aprovada para a sanção ou o veto do Prefeito Municipal.