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IBFC · 2018 · Câmara Municipal de Araraquara · Consultor Legislativo

Questão 43 – Direito Administrativo – IBFC 2018 – Câmara Municipal de Araraquara (Consultor Legislativo)

Para Celso Antônio Bandeira de Mello “mérito é o campo de liberdade suposto na lei que, efetivamente, venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, se decida entre duas ou mais soluções admissível perante ele, tendo em vista o exato atendimento da finalidade legal, dada a impossibilidade de ser objetivamente

reconhecida qual delas seria a única adequada.”

Em relação a afirmação acima, assinale a alternativa correta quanto ao fato do mérito ser um ato administrativo que se relaciona:

Alternativas

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