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IBFC · 2018 · Câmara Municipal de Araraquara · Consultor Legislativo

Questão 44 – Direito Administrativo – IBFC 2018 – Câmara Municipal de Araraquara (Consultor Legislativo)

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o Processo Administrativo Federal), em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

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