Questão 54 — Direito Constitucional — Concurso Público – Edital nº 01/2018 – Câmara Municipal de Araraquara

De acordo com artigo 81 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas da qual decorra valorização imobiliária. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A cobrança de referida contribuição tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
Alternativa B:
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo
Alternativa C:
Referida contribuição não necessita de publicação prévia do memorial descritivo do projeto e orçamento do custo de obra
Alternativa D:
A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo custo da obra a ser financiada pela contribuição, bem como pelos imóveis situados na zona beneficiada

e respectivos fatores individuais de valorização
Alternativa E:
Há necessidade de observância quanto a delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício da valorização

Questão 54 – Direito Constitucional – IBFC 2018 – Câmara Municipal de Araraquara (Analista de Controle Interno)

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