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IBFC · 2022 · Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso · Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal

Questão 59 – Direito Penal – IBFC 2022 – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal)

No estado do Mato Grosso, o decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, é responsável por regulamentar a lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, sobre agrotóxicos. De acordo com esse decreto, considera-se no artigo nº 4:

Art. 4º Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, através da apresentação de Receita Agronômica, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, ______ em suas respectivas áreas de competência.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Alternativas

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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