Questão 36 — Direito Tributário — Concurso Público – Edital nº 01/2017 – Prefeitura de Divinópolis

O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Em seu art. 79, no entato, o Codigo Tributário Nacional define detalhadamente quais são os servicos sujeitos a incidência do tributo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
pode ser cobrada taxa em razão de serviço público que não tenha sido efetivamente prestado e que também não esteja posto a disposição do contribuinte, sob nenhuma forma
Alternativa B:
o servico público para ensejar a cobrança de taxa deve, necessariamente, ser usufruido pelo contribuinte no momento de sua prestação ou em momento posterior
Alternativa C:
Para a cobrança de taxa o serviço não pode ser geral, mas específico, ou seja, deve ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas
Alternativa D:
E possível, por exemplo, a instituição de taxa de limpeza de praças públicas pelo Municipio de Divinopolis/MG, pois se trata de uma hipótese de serviço indivisível, o

que é autorizado pela legislação tributária pátria

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 36 – Direito Tributário – IBFC 2018 – Prefeitura Municipal de Divinópolis (Fiscal de Rendas)

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