Questão 31 — Tecnologia da Informação — Concurso Público – Edital nº 01/2017 – Prefeitura de Divinópolis

O parágrafo primeiro do art. 32 do CTN traz requisitos que servem para a definição de uma área como sendo urbana e, portanto, não rural. Isso se dá mediante a indicação de um rol de melhoramentos públicos. Tal dispositivo é fundamental para a caracterização do fato gerador do IPTU. Diante de tais esclarecimentos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
para ocorrência do fato gerador do IPTU basta estar presente um dos melhoramentos indicados no paragrafo primeiro do art. 32 do CTN
Alternativa B:
para ocorrência do fato gerador do IPTU devem estar presentes todos os melhoramentos indicados no parágrafo primeiro do art. 32 do CTN
Alternativa C:
a existencia de melhoramentos públicos é irrelevante para a cobrança de IPTU, podendo o Municipio, mediante lei, instituir a cobrança do tributo mesmo para imóveis que não sejam beneficiados por melhoramento algum e que se situem em zona rural
Alternativa D:
O parágrafo primeiro do art. 32 do Codigo Tributário Nacional define que a zona urbana sera definida pela lei municipal mas deve-se observar, como requisito minimo, a existência de melhoramentos indicados em

pelo menos 2 (dois) dos incisos do dispositivo legal

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 31 – Tecnologia da Informação – IBFC 2018 – Prefeitura Municipal de Divinópolis (Fiscal de Rendas)

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