Questão 48 — Direito Penal — Concurso Público – Prefeitura Municipal de Vinhedo (IBFC)

Questão 48 – Direito Penal – IBFC 2020 – Prefeitura Municipal de Vinhedo (Guarda Municipal)

No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível
Alternativa B:
circunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária
Alternativa C:
Nos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos
Alternativa D:
A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o

valor da vantagem econômica auferida

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

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